December 14, 2009
Série 1
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 491/2009 de 14 de Dezembro
- Portaria N.º 1124/2009 de 14 de Dezembro
- Portaria N.º 1120/2009 de 14 de Dezembro
- Aviso N.º 216/2009 de 14 de Dezembro
- Despacho N.º 1282/2009 de 14 de Dezembro
- Rectificação N.º 98/2009 de 14 de Dezembro
- Aditamento N.º 83/2009 de 14 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 323/2009 de 14 de Dezembro
- Portaria N.º 1125/2009 de 14 de Dezembro