December 18, 2009
Série 2
- Acordo N.º 238/2009 de 18 de Dezembro
- Acordo N.º 234/2009 de 18 de Dezembro
- Portaria N.º 1186/2009 de 18 de Dezembro
- Acordo N.º 230/2009 de 18 de Dezembro
- Portaria N.º 1182/2009 de 18 de Dezembro
- Portaria N.º 1179/2009 de 18 de Dezembro
- Portaria N.º 1175/2009 de 18 de Dezembro
- Despacho N.º 1309/2009 de 18 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 504/2009 de 18 de Dezembro