December 23, 2009
Série 1
Série 2
- Regulamento N.º 23/2009 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1214/2009 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 1329/2009 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 1325/2009 de 23 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 348/2009 de 23 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 521/2009 de 23 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 518/2009 de 23 de Dezembro
- Aditamento N.º 86/2009 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1215/2009 de 23 de Dezembro