December 31, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1263/2009 de 31 de Dezembro
- Aditamento N.º 89/2009 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 1256/2009 de 31 de Dezembro
- Acordo N.º 259/2009 de 31 de Dezembro
- Despacho N.º 1356/2009 de 31 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 558/2009 de 31 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 554/2009 de 31 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 550/2009 de 31 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 547/2009 de 31 de Dezembro