May 19, 2010
Série 1
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 197/2010 de 19 de Maio
- Extracto de Portaria N.º 193/2010 de 19 de Maio
- Despacho N.º 519/2010 de 19 de Maio
- Aditamento N.º 62/2010 de 19 de Maio
- Contrato-Programa N.º 139/2010 de 19 de Maio
- Extracto de Portaria N.º 194/2010 de 19 de Maio
- Rectificação N.º 70/2010 de 19 de Maio
- Rectificação N.º 67/2010 de 19 de Maio
- Extracto de Portaria N.º 195/2010 de 19 de Maio