June 16, 2010
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa N.º 174/2010 de 16 de Junho
- Acordo N.º 138/2010 de 16 de Junho
- Portaria N.º 672/2010 de 16 de Junho
- Portaria N.º 669/2010 de 16 de Junho
- Portaria N.º 665/2010 de 16 de Junho
- Portaria N.º 661/2010 de 16 de Junho
- Portaria N.º 658/2010 de 16 de Junho
- Aviso N.º 98/2010 de 16 de Junho
- Despacho N.º 610/2010 de 16 de Junho