December 20, 2010
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2010 de 20 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2010 de 20 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 175/2010 de 20 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 174/2010 de 20 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2010 de 20 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 176/2010 de 20 de Dezembro
Série 2
- Contrato-Programa N.º 358/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1450/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1445/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1448/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1451/2010 de 20 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 612/2010 de 20 de Dezembro
- Despacho N.º 1255/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1444/2010 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 1454/2010 de 20 de Dezembro