October 14, 2011
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 120/2011 de 14 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2011 de 14 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2011 de 14 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2011 de 14 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2011 de 14 de Outubro
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 456/2011 de 14 de Outubro
- Acordo N.º 820/2011 de 14 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 457/2011 de 14 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 283/2011 de 14 de Outubro
- Rectificação N.º 100/2011 de 14 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 284/2011 de 14 de Outubro
- Portaria N.º 1490/2011 de 14 de Outubro
- Portaria N.º 1487/2011 de 14 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 14 de Outubro