December 23, 2011
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2011 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2011 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 156/2011 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2011 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 157/2011 de 23 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 154/2011 de 23 de Dezembro
Série 2
- Portaria N.º 1823/2011 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1815/2011 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1821/2011 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1811/2011 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1817/2011 de 23 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 593/2011 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1816/2011 de 23 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 594/2011 de 23 de Dezembro
- Despacho N.º 1319/2011 de 23 de Dezembro