July 31, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 108/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 103/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 106/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 105/2012 de 31 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 104/2012 de 31 de Julho
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 26/2012 de 30 de Julho
Série 2
- Portaria N.º 1174/2012 de 31 de Julho
- Portaria N.º 1170/2012 de 31 de Julho
- Aviso N.º 74/2012 de 31 de Julho
- Portaria N.º 1172/2012 de 31 de Julho
- Portaria N.º 1175/2012 de 31 de Julho
- Despacho N.º 1090/2012 de 31 de Julho
- Portaria N.º 1177/2012 de 31 de Julho
- Extrato de Despacho N.º 249/2012 de 31 de Julho
- Portaria N.º 1178/2012 de 31 de Julho