September 11, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2012 de 11 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 128/2012 de 11 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2012 de 11 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 97/2012 de 11 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2012 de 11 de Setembro
Série 2
- Portaria N.º 1338/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1328/2012 de 11 de Setembro
- Despacho N.º 1235/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1333/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1337/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1334/2012 de 11 de Setembro
- Despacho N.º 1238/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1340/2012 de 11 de Setembro
- Portaria N.º 1339/2012 de 11 de Setembro