October 09, 2012
Série 1
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 29/2012/A de 8 de Outubro
- Portaria N.º 104/2012 de 9 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 41/2012/A de 8 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 42/2012/A de 8 de Outubro
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 28/2012/A de 8 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 40/2012/A de 8 de Outubro
Série 2
- Portaria N.º 1526/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1523/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1525/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1517/2012 de 9 de Outubro
- Despacho N.º 1359/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1519/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1511/2012 de 9 de Outubro
- Despacho N.º 1358/2012 de 9 de Outubro
- Portaria N.º 1520/2012 de 9 de Outubro