October 31, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 154/2012 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 82/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 153/2012 de 31 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2012 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 83/2012 de 31 de Outubro
Série 2
- Despacho N.º 1523/2012 de 31 de Outubro
- Adenda N.º 4/2012 de 31 de Outubro
- Extrato de Portaria N.º 523/2012 de 31 de Outubro
- Extrato de Portaria N.º 520/2012 de 31 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 265/2012 de 31 de Outubro
- Portaria N.º 1699/2012 de 31 de Outubro
- Extrato de Portaria N.º 524/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1521/2012 de 31 de Outubro
- Portaria N.º 1700/2012 de 31 de Outubro