January 07, 2013
Série 2
- Despacho N.º 27/2013 de 7 de Janeiro
- Despacho N.º 25/2013 de 7 de Janeiro
- Portaria N.º 18/2013 de 7 de Janeiro
- Despacho N.º 26/2013 de 7 de Janeiro
- Portaria N.º 17/2013 de 7 de Janeiro
- Despacho N.º 22/2013 de 7 de Janeiro
- Portaria N.º 16/2013 de 7 de Janeiro
- Despacho N.º 24/2013 de 7 de Janeiro
- Extrato de Portaria N.º 5/2013 de 7 de Janeiro