January 16, 2013
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 113/2013 de 16 de Janeiro
- Despacho N.º 117/2013 de 16 de Janeiro
- Extrato de Despacho N.º 20/2013 de 16 de Janeiro
- Despacho N.º 115/2013 de 16 de Janeiro
- Aditamento N.º 3/2013 de 16 de Janeiro
- Extrato de Despacho N.º 23/2013 de 16 de Janeiro
- Despacho N.º 114/2013 de 16 de Janeiro
- Despacho N.º 116/2013 de 16 de Janeiro
- Retificação N.º 12/2013 de 16 de Janeiro