February 21, 2014
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 29/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 34/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 27/2014 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2014 de 21 de Fevereiro
Série 2
- Deliberação N.º 7/2014 de 21 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 76/2014 de 21 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 10/2014 de 21 de Fevereiro
- Retificação N.º 14/2014 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 303/2014 de 21 de Fevereiro
- Portaria N.º 113/2014 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 305/2014 de 21 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 80/2014 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 298/2014 de 21 de Fevereiro