November 17, 2014
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2014 de 17 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2014 de 17 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2014 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 74/2014 de 17 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2014 de 17 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2014 de 17 de Novembro
Série 2
- Portaria N.º 1373/2014 de 17 de Novembro
- Despacho N.º 2251/2014 de 17 de Novembro
- Despacho N.º 2252/2014 de 17 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 327/2014 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 1384/2014 de 17 de Novembro
- Despacho N.º 2255/2014 de 17 de Novembro
- Regimento N.º 1/2014 de 17 de Novembro
- Extrato de Portaria N.º 53/2014 de 17 de Novembro
- Portaria N.º 1381/2014 de 17 de Novembro