December 12, 2014
Série 1
Série 2
- Convenção N.º 30/2014 de 12 de Dezembro
- Contrato N.º 245/2014 de 12 de Dezembro
- Édito N.º 71/2014 de 12 de Dezembro
- Despacho N.º 2443/2014 de 12 de Dezembro
- Édito N.º 69/2014 de 12 de Dezembro
- Convenção N.º 29/2014 de 12 de Dezembro
- Despacho N.º 2441/2014 de 12 de Dezembro
- Édito N.º 70/2014 de 12 de Dezembro
- Convenção N.º 31/2014 de 12 de Dezembro