April 20, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2016 de 20 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2016 de 20 de Abril
Série 2
- Despacho N.º 741/2016 de 20 de Abril
- Portaria N.º 514/2016 de 20 de Abril
- Portaria N.º 510/2016 de 20 de Abril
- Portaria N.º 512/2016 de 20 de Abril
- Portaria N.º 515/2016 de 20 de Abril
- Despacho N.º 746/2016 de 20 de Abril
- Portaria N.º 513/2016 de 20 de Abril
- Associações de Empregadores N.º 4/2016 de 20 de Abril
- Extrato de Despacho N.º 177/2016 de 20 de Abril