July 25, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2016 de 25 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/2016/A de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2016 de 25 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2016 de 25 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2016/A de 22 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2016 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 29/2016 de 25 de Julho
Série 2
- Portaria N.º 1108/2016 de 25 de Julho
- Extrato de Despacho N.º 365/2016 de 25 de Julho
- Despacho N.º 1616/2016 de 25 de Julho
- Contrato-Programa N.º 246/2016 de 25 de Julho
- Contrato-Programa N.º 244/2016 de 25 de Julho
- Portaria N.º 1107/2016 de 25 de Julho
- Retificação N.º 7/2016 de 25 de Julho
- Portaria N.º 1111/2016 de 25 de Julho
- Aditamento N.º 179/2016 de 25 de Julho