July 27, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2016 de 27 de Julho
- Portaria N.º 78/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 129/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2016 de 27 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2016 de 27 de Julho
Série 2
- Portaria N.º 1124/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1667/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1643/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1656/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1628/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1637/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1664/2016 de 27 de Julho
- Despacho N.º 1649/2016 de 27 de Julho
- Convenção N.º 16/2016 de 27 de Julho