November 07, 2016
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1646/2016 de 7 de Novembro
- Portaria N.º 1639/2016 de 7 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 379/2016 de 7 de Novembro
- Contrato N.º 388/2016 de 7 de Novembro
- Portaria N.º 1635/2016 de 7 de Novembro
- Portaria N.º 1634/2016 de 7 de Novembro
- Portaria N.º 1644/2016 de 7 de Novembro
- Despacho N.º 2500/2016 de 7 de Novembro
- Portaria N.º 1633/2016 de 7 de Novembro