November 22, 2016
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1706/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1709/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1710/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1708/2016 de 22 de Novembro
- Contrato-Programa N.º 397/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1712/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1705/2016 de 22 de Novembro
- Portaria N.º 1711/2016 de 22 de Novembro
- Despacho N.º 2619/2016 de 22 de Novembro