February 15, 2017
Série 2
- Acordo N.º 3/2017 de 15 de Fevereiro
- Acordo N.º 2/2017 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 27/2017 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 25/2017 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 28/2017 de 15 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 128/2017 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 335/2017 de 15 de Fevereiro
- Acordo N.º 4/2017 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 33/2017 de 15 de Fevereiro