February 16, 2017
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa N.º 47/2017 de 16 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 142/2017 de 16 de Fevereiro
- Despacho N.º 346/2017 de 16 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 137/2017 de 16 de Fevereiro
- Despacho N.º 339/2017 de 16 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 133/2017 de 16 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 54/2017 de 16 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 140/2017 de 16 de Fevereiro
- Anúncio N.º 44/2017 de 16 de Fevereiro