February 20, 2017
Série 2
- Contrato-Programa N.º 67/2017 de 20 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 153/2017 de 20 de Fevereiro
- Despacho N.º 361/2017 de 20 de Fevereiro
- Despacho N.º 370/2017 de 20 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 150/2017 de 20 de Fevereiro
- Regulamento N.º 4/2017 de 20 de Fevereiro
- Despacho N.º 363/2017 de 20 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 151/2017 de 20 de Fevereiro
- Despacho N.º 360/2017 de 20 de Fevereiro