February 21, 2017
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2017 de 21 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2017 de 21 de Fevereiro
Série 2
- Portaria N.º 218/2017 de 21 de Fevereiro
- Contrato N.º 35/2017 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 382/2017 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 388/2017 de 21 de Fevereiro
- Extrato de Despacho N.º 156/2017 de 21 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 74/2017 de 21 de Fevereiro
- Aditamento N.º 11/2017 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 376/2017 de 21 de Fevereiro
- Despacho N.º 380/2017 de 21 de Fevereiro