March 16, 2017
Série 2
- Portaria N.º 334/2017 de 16 de Março
- Despacho N.º 587/2017 de 16 de Março
- Despacho N.º 586/2017 de 16 de Março
- Contrato-Programa N.º 93/2017 de 16 de Março
- Portaria N.º 327/2017 de 16 de Março
- Despacho N.º 588/2017 de 16 de Março
- Portaria N.º 330/2017 de 16 de Março
- Aditamento N.º 17/2017 de 16 de Março
- Portaria N.º 336/2017 de 16 de Março