March 21, 2019
Série 2
- Portaria n.º 358/2019 de 21 de março de 2019
- Portaria n.º 398/2019 de 21 de março de 2019
- Despacho n.º 341/2019 de 21 de março de 2019
- Portaria n.º 394/2019 de 21 de março de 2019
- Despacho n.º 353/2019 de 21 de março de 2019
- Acordo n.º 8/2019 de 21 de março de 2019
- Contrato-Programa n.º 65/2019 de 21 de março de 2019
- Portaria n.º 401/2019 de 21 de março de 2019
- Aditamento n.º 21/2019 de 21 de março de 2019