July 01, 2019
Série 1
- Portaria n.º 46/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 50/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 45/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 49/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 44/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 47/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 43/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 48/2019 de 1 de julho de 2019
Série 2
- Aditamento n.º 138/2019 de 1 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 176/2019 de 1 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 164/2019 de 1 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 163/2019 de 1 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 184/2019 de 1 de julho de 2019
- Aditamento n.º 146/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 1084/2019 de 1 de julho de 2019
- Portaria n.º 1080/2019 de 1 de julho de 2019
- Aditamento n.º 147/2019 de 1 de julho de 2019