July 15, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2019 de 15 de julho de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2019 de 15 de julho de 2019
- Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 255/2019 de 15 de julho de 2019
- Aditamento n.º 163/2019 de 15 de julho de 2019
- Despacho n.º 1031/2019 de 15 de julho de 2019
- Aviso n.º 27/2019 de 15 de julho de 2019
- Aditamento n.º 165/2019 de 15 de julho de 2019
- Aditamento n.º 164/2019 de 15 de julho de 2019
- Despacho n.º 1030/2019 de 15 de julho de 2019
- Despacho n.º 1032/2019 de 15 de julho de 2019