September 25, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2019 de 25 de setembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2019 de 25 de setembro de 2019
Série 2
- Portaria n.º 1671/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1685/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1689/2019 de 25 de setembro de 2019
- Despacho n.º 1558/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1656/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1646/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1675/2019 de 25 de setembro de 2019
- Despacho n.º 1562/2019 de 25 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1655/2019 de 25 de setembro de 2019