October 14, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2019 de 14 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2019 de 14 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2019 de 14 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2019 de 14 de outubro de 2019
- Portaria n.º 74/2019 de 14 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2019 de 14 de outubro de 2019
Série 2
- Contrato-Programa n.º 287/2019 de 14 de outubro de 2019
- Portaria n.º 1788/2019 de 14 de outubro de 2019
- Portaria n.º 1790/2019 de 14 de outubro de 2019
- Contrato-Programa n.º 282/2019 de 14 de outubro de 2019
- Portaria n.º 1792/2019 de 14 de outubro de 2019
- Portaria n.º 1791/2019 de 14 de outubro de 2019
- Contrato-Programa n.º 277/2019 de 14 de outubro de 2019
- Contrato-Programa n.º 274/2019 de 14 de outubro de 2019
- Contrato-Programa n.º 286/2019 de 14 de outubro de 2019