October 21, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2019 de 21 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2019 de 21 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2019 de 21 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2019 de 21 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2019 de 21 de outubro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2019 de 21 de outubro de 2019
Série 2
- Contrato-Programa n.º 293/2019 de 21 de outubro de 2019
- Aviso n.º 40/2019 de 21 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1691/2019 de 21 de outubro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 372/2019 de 21 de outubro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 370/2019 de 21 de outubro de 2019
- Portaria n.º 1844/2019 de 21 de outubro de 2019
- Acordão n.º 2/2019 de 21 de outubro de 2019
- Anúncio n.º 307/2019 de 21 de outubro de 2019
- Anulação n.º 13/2019 de 21 de outubro de 2019