November 07, 2019
Série 1
- Despacho Normativo n.º 41/2019 de 7 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 42/2019 de 7 de novembro de 2019
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A de 6 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 43/2019 de 7 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2019 de 7 de novembro de 2019
Série 2
- Despacho n.º 1790/2019 de 7 de novembro de 2019
- Comissões de Trabalhadores n.º 4/2019 de 7 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1788/2019 de 7 de novembro de 2019
- Anúncio n.º 330/2019 de 7 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1910/2019 de 7 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1787/2019 de 7 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1912/2019 de 7 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1789/2019 de 7 de novembro de 2019
- Acordo n.º 32/2019 de 7 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1911/2019 de 7 de novembro de 2019