November 18, 2019
Série 1
- Despacho Normativo n.º 44/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 45/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 48/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 46/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 49/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 50/2019 de 18 de novembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 47/2019 de 18 de novembro de 2019
Série 2
- Portaria n.º 2002/2019 de 18 de novembro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 384/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1999/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1994/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1996/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 2000/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1987/2019 de 18 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1989/2019 de 18 de novembro de 2019
- Declaração de Retificação n.º 35/2019 de 18 de novembro de 2019