December 18, 2019
Série 2
- Édito n.º 49/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Édito n.º 54/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Contrato n.º 357/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2191/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2189/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Édito n.º 45/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Anúncio n.º 387/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2193/2019 de 18 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2195/2019 de 18 de dezembro de 2019