December 19, 2019
Série 2
- Portaria n.º 2199/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2208/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2210/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2222/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2206/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 419/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Despacho n.º 2009/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2200/2019 de 19 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2212/2019 de 19 de dezembro de 2019