January 08, 2020
Série 2
- Portaria n.º 5/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 29/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 4/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 30/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 28/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 26/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 27/2020 de 8 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 6/2020 de 8 de janeiro de 2020