January 16, 2020
Série 2
- Aviso n.º 4/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 27/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 33/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 81/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 24/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 74/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 31/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 25/2020 de 16 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 29/2020 de 16 de janeiro de 2020