January 17, 2020
Série 2
- Despacho n.º 83/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 40/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Aditamento n.º 6/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 50/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 84/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 41/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Aditamento n.º 8/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 51/2020 de 17 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 44/2020 de 17 de janeiro de 2020