January 23, 2020
Série 1
Série 2
- Despacho n.º 108/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 111/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 110/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 81/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 116/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 113/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 114/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 115/2020 de 23 de janeiro de 2020
- Aditamento n.º 10/2020 de 23 de janeiro de 2020