January 29, 2020
Série 2
- Portaria n.º 146/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 154/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 17/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Despacho n.º 151/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 106/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 119/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 123/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 2/2020 de 29 de janeiro de 2020
- Portaria n.º 133/2020 de 29 de janeiro de 2020