February 13, 2020
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 249/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 33/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 242/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 38/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Contrato-Programa n.º 8/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 39/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Contrato n.º 16/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Contrato-Programa n.º 9/2020 de 13 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 244/2020 de 13 de fevereiro de 2020