February 14, 2020
Série 2
- Portaria n.º 255/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 258/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 254/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 256/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 253/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 261/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Contrato-Programa n.º 16/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 259/2020 de 14 de fevereiro de 2020
- Édito n.º 6/2020 de 14 de fevereiro de 2020