February 20, 2020
Série 2
- Despacho n.º 266/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 294/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 267/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 43/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 263/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 6/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 265/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Contrato n.º 21/2020 de 20 de fevereiro de 2020
- Extrato de Despacho n.º 44/2020 de 20 de fevereiro de 2020