May 13, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2020 de 13 de maio de 2020
- Declaração de Retificação n.º 6/2020 de 13 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2020 de 13 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020 de 13 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2020 de 13 de maio de 2020
Série 2
- Despacho n.º 742/2020 de 13 de maio de 2020
- Portaria n.º 900/2020 de 13 de maio de 2020
- Portaria n.º 906/2020 de 13 de maio de 2020
- Portaria n.º 902/2020 de 13 de maio de 2020
- Portaria n.º 905/2020 de 13 de maio de 2020
- Despacho n.º 746/2020 de 13 de maio de 2020
- Despacho n.º 739/2020 de 13 de maio de 2020
- Portaria n.º 913/2020 de 13 de maio de 2020
- Despacho n.º 743/2020 de 13 de maio de 2020