May 15, 2020
Série 1
- Portaria n.º 58/2020 de 15 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2020 de 15 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2020 de 15 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2020 de 15 de maio de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020
Série 2
- Portaria n.º 946/2020 de 15 de maio de 2020
- Despacho n.º 766/2020 de 15 de maio de 2020
- Portaria n.º 943/2020 de 15 de maio de 2020
- Portaria n.º 942/2020 de 15 de maio de 2020
- Portaria n.º 940/2020 de 15 de maio de 2020
- Portaria n.º 944/2020 de 15 de maio de 2020
- Contrato n.º 87/2020 de 15 de maio de 2020
- Portaria n.º 948/2020 de 15 de maio de 2020
- Contrato n.º 89/2020 de 15 de maio de 2020