June 03, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 160/2020 de 3 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2020/A de 2 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A de 2 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A de 2 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2020/A de 2 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2020/A de 1 de junho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A de 1 de junho de 2020
Série 2
- Portaria n.º 1031/2020 de 3 de junho de 2020
- Aditamento n.º 61/2020 de 3 de junho de 2020
- Contrato n.º 105/2020 de 3 de junho de 2020
- Despacho n.º 863/2020 de 3 de junho de 2020
- Extrato de Contrato-Programa n.º 82/2020 de 3 de junho de 2020
- Portaria n.º 1032/2020 de 3 de junho de 2020
- Aditamento n.º 63/2020 de 3 de junho de 2020
- Despacho n.º 860/2020 de 3 de junho de 2020
- Portaria n.º 1033/2020 de 3 de junho de 2020