July 17, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 202/2020 de 17 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2020 de 17 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 204/2020 de 17 de julho de 2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2020/A de 16 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 203/2020 de 17 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 200/2020 de 17 de julho de 2020
Série 2
- Portaria n.º 1296/2020 de 17 de julho de 2020
- Portaria n.º 1297/2020 de 17 de julho de 2020
- Despacho n.º 1139/2020 de 17 de julho de 2020
- Portaria n.º 1299/2020 de 17 de julho de 2020
- Portaria n.º 1281/2020 de 17 de julho de 2020
- Aviso n.º 46/2020 de 17 de julho de 2020
- Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
- Despacho n.º 1149/2020 de 17 de julho de 2020
- Portaria n.º 1286/2020 de 17 de julho de 2020